| MSC 127/2024
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
11/04/2024 |
Poder Executivo |
Aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, referente à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, encaminhamos cópia das Notas assinadas trocadas pela Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e pela OMPI manifestando consentimento pela renovação de seus termos.
Inteiro teor
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