| MSC 45/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
02/02/2024 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”.
Inteiro teor
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| MSC 111/2024
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
26/03/2024 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 877/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2024 |
Ricardo Ayres |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”.
Inteiro teor
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| REQ 1089/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/04/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 15/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Doutor Luizinho |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 15/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 15/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Doutor Luizinho |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 15/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 15/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Doutor Luizinho |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 15/2024
Inteiro teor
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