PL 6166/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2418/2024 Requerimento de Desapensação 27/06/2024 Duarte Jr. Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.166, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 215, de 2007. Inteiro teor