PL 6149/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3522/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/09/2024 | Gervásio Maia | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6149/2023. Inteiro teor |
| RPD 1 => PL 6149/2023 | Votação Nominal do Destaque de Emenda | 10/12/2024 | Erika Hilton | Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6149/2023-Destaque de Emenda - PL 6149/2023 Inteiro teor |