| REQ 30/2025 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
13/08/2025 |
Alfredo Gaspar |
requer a realização de Audiência Pública para instruir as discussões do PL 6.120/2023, que "Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal".
Inteiro teor
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| RPD 1 CCJC => PL 6120/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6120/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6120/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 CCJC => PL 6120/2023
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Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Coronel Assis |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6120/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 CCJC => PL 6120/2023
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Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6120/2023
Inteiro teor
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