PDL 514/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PDL 514/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 26/03/2025 | Mauricio Marcon | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 514/2023 Inteiro teor |