| MSC 1247/2024
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
22/10/2024 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 4341/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/12/2023 |
Soraya Santos |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 4266/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 4266/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 4266/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 4266/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4266/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 4266/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 4266/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 4266/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4266/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 4266/2023
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4266/2023-Destaque de Emenda - PL 4266/2023
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 4266/2023
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Votação Nominal do Destaque de Preferência |
11/09/2024 |
Elmar Nascimento |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 4266/2023-Destaque de Preferência - PL 4266/2023
Inteiro teor
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