PL 5789/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 633/2023 | Mensagem | 30/11/2023 | Poder Executivo | Nos termos do art. 61 da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2024 a 2027". Inteiro teor |