PL 5712/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 633/2025 | Requerimento de Desapensação | 24/02/2025 | Amom Mandel | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.712, de 2023 , do Projeto de Lei nº 5.642, de 2019. Inteiro teor |