PL 4773/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| OF 16/2024 CCJC | Ofício | 26/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 4773/2023 Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CSAUDE => PL 4773/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 08/05/2024 | Rogéria Santos | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4773/2023 Inteiro teor |
| RPD 2 CSAUDE => PL 4773/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/05/2024 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4773/2023 Inteiro teor |