REQ 519/2023 CFFC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 549/2023 CFFC | Requerimento de Audiência Pública | 01/12/2023 | Jorge Solla | Requer o aditamento ao REQ 519/2023 - audiência pública para debater “os efeitos da Resolução nº 726, de 11 de abril de 2018, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)” - para inclusão de entidade. Inteiro teor |