PL 5533/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4104/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/11/2023 | Félix Mendonça Júnior | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.533, de 2023. Inteiro teor |