PL 1713/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 1713/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 02/07/2024 | Gilson Daniel | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1713/2022 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 1713/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 03/07/2024 | Gilson Daniel | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1713/2022 Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CMULHER => PL 1713/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/05/2024 | Rogéria Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1713/2022 Inteiro teor |
| RPD 2 CMULHER => PL 1713/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/05/2024 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1713/2022 Inteiro teor |
| RPD 3 CMULHER => PL 1713/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/05/2024 | Nely Aquino | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. Inteiro teor |