PL 5479/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CDC => PL 5479/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/09/2025 | Aureo Ribeiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5479/2023 Inteiro teor |