PL 5352/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4906/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 12/12/2024 | Aureo Ribeiro | Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023 Inteiro teor |