| MSC 567/2023
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Mensagem de Solicitação de urgência |
31/10/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados".
Inteiro teor
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| MSC 675/2023
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
12/12/2023 |
Poder Executivo |
Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados"
Inteiro teor
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| REQ 769/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/03/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 233/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 233/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 233/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/03/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 233/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 233/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
27/03/2024 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 233/2023
Inteiro teor
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