PL 5282/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3795/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/11/2023 Jack Rocha Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5282/2023. Inteiro teor