PL 5128/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 541/2023 | Mensagem | 24/10/2023 | Poder Executivo | Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - lCP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.". Inteiro teor |
| REQ 3084/2024 | Requerimento de Redistribuição | 20/08/2024 | Josenildo | Requer o despacho inicial do PL nº 5128 de 2023, para distribuição às Comissões pertinentes. Inteiro teor |