| MSC 528/2023
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Mensagem de Solicitação de urgência |
19/10/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.".
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 5086/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5086/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 5086/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5086/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 5086/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5086/2023
Inteiro teor
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