PLP 223/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1/2024 CICS => PLP 223/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 26/03/2024 | Augusto Coutinho | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 223/2023 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1496/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/05/2024 | Antonio Brito | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. Inteiro teor |