REQ 72/2023 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 76/2023 CDC | Requerimento de Audiência Pública | 25/10/2023 | Duarte Jr. | Requer a realização da Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei 5.881/2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados por nutricionistas Inteiro teor |