PL 4887/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3405/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/06/2026 | Benedita da Silva | Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023. Inteiro teor |