PL 4880/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2144/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 29/05/2025 José Guimarães Requer a inclusão de coautoria no PL 4880/2023. Inteiro teor