PL 4281/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3427/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/10/2023 Priscila Costa Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4281/2023. Inteiro teor