EMP 12 => PL 4426/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3367/2023 | Requerimento | 03/10/2023 | Rafael Prudente | REQUERIMENTO DE RETIRADA DA EMENDA DE PLENÁRIO N. 12, AO PROJETO DE LEI COM URGÊNCIA N. 4.426/23. Inteiro teor |