PL 4779/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 4779/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 19/08/2025 | José Medeiros | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4779/2023 Inteiro teor |