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PL 4776/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/08/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/08/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/08/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 19/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 2 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 20/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 3 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 4 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Filipe Martins Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 5 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 6 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/03/2024 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 7 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 8 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 9 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 10 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 11 CPASF => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 12 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 13 CPASF => PL 4776/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 14 CPASF => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023 Inteiro teor
RPD 15 CPASF => PL 4776/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4203/2025 Requerimento de Apensação 09/10/2025 Rogéria Santos Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024. Inteiro teor
REQ 4227/2025 Requerimento de Apensação 13/10/2025 Rogéria Santos Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025. Inteiro teor