PL 4762/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3981/2024 | Requerimento de Apensação | 24/09/2024 | Sergio Souza | Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2196, de 2024, ao Projeto de Lei nº 4762, de 2023, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |