PL 423/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| OF 3/2025 CCJC | Ofício | 26/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Dispensar a Redação Final do PL 423/23. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 594/2025 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 26/05/2025 | Poder Executivo | Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do Projeto de Lei nº 423, de 2023, que “Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.137, de 21 de maio de 2025. Inteiro teor |