PL 4671/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 4671/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 03/12/2024 | Cabo Gilberto Silva | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4671/2023 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 4671/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata | 09/07/2025 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4671/2023 Inteiro teor |