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PEC 47/2023 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 7/2018) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3709/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/10/2023 Cristiane Lopes Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 3866/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/11/2023 Zé Haroldo Cathedral Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos exTerritórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 3867/2023 Requerimento de Redistribuição 07/11/2023 Zé Haroldo Cathedral Requer seja proferido despacho da PEC nº 47/2023. Inteiro teor
REQ 3926/2023 Requerimento de Redistribuição 14/11/2023 Lucio Mosquini Requer seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023. Inteiro teor
REQ 3934/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/11/2023 Dr. Fernando Máximo Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 4005/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/11/2023 Sonize Barbosa Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 4184/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/12/2023 Lebrão Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 4267/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/12/2023 Professora Goreth Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 4282/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/12/2023 Helena Lima Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 4315/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/12/2023 Pastor Diniz Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 217/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/02/2024 Nicoletti Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 290/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/02/2024 Coronel Chrisóstomo Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 368/2024 Requerimento de Redistribuição 22/02/2024 Albuquerque Requer Distribuição da PEC nº 47/2023. Inteiro teor
REQ 371/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/02/2024 Silvia Waiãpi Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 404/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/02/2024 Sonize Barbosa Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 718/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2024 Silvia Cristina Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023 que prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 721/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/03/2024 Thiago Flores Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.” Inteiro teor
REQ 752/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/03/2024 Maurício Carvalho Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 781/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/03/2024 Gabriel Mota Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 784/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2024 Duda Ramos Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 802/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2024 Defensor Stélio Dener Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 804/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2024 Augusto Puppio Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 811/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/03/2024 Dorinaldo Malafaia Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47 de 2023. Inteiro teor
REQ 1038/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/04/2024 Fernando Monteiro Solicita que seja criada com urgência a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 1666/2024 Requerimento 16/05/2024 Acácio Favacho Requer seja enviada à proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Inteiro teor
REQ 1721/2024 Requerimento de Redistribuição 22/05/2024 Josenildo Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Inteiro teor
REQ 1836/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/05/2024 Nicoletti Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 1917/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/06/2024 Dr Flávio Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 2272/2024 Requerimento de Redistribuição 19/06/2024 Sonize Barbosa Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente. Inteiro teor
REQ 3187/2024 Requerimento de Redistribuição 22/08/2024 Nicoletti Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente. Inteiro teor
REQ 1578/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/04/2025 Nicoletti Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 2121/2025 Requerimento 27/05/2025 Rubens Pereira Júnior Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023. Inteiro teor
REQ 3149/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2025 Aline Gurgel Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 3151/2025 Requerimento de Redistribuição 11/08/2025 Aline Gurgel Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 137 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023, Inteiro teor
REQ 3232/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/08/2025 Rafael Fera Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 4090/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/10/2025 Zé Adriano Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 4282/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/10/2025 Fatima Pelaes Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor
REQ 4366/2025 Requerimento de Redistribuição 21/10/2025 Nicoletti Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente. Inteiro teor
REQ 4549/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Externa 29/10/2025 Professora Marcivania Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. Inteiro teor