PLP 194/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1438/2026 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/03/2026 | Sargento Portugal | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 194/2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.” Inteiro teor |