PL 4476/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 05/05/2026 | Bia Kicis | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 05/05/2026 | Sidney Leite | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 05/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 4 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 05/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 5 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 05/05/2026 | Bia Kicis | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 6 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 05/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 7 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 05/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 8 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 05/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 9 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 05/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 10 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/05/2026 | José Medeiros | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 11 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 06/05/2026 | Sidney Leite | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 12 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 06/05/2026 | Carlos Sampaio | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 13 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 14 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/05/2026 | Bia Kicis | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 15 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 06/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 16 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 06/05/2026 | Bia Kicis | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 17 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 06/05/2026 | José Medeiros | Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 18 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/05/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 19 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/05/2026 | Nikolas Ferreira | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 20 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/05/2026 | José Medeiros | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 21 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/05/2026 | Bia Kicis | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 22 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 12/05/2026 | Nikolas Ferreira | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 23 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 12/05/2026 | Bia Kicis | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 24 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 12/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 25 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 26 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/05/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 27 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 28 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/05/2026 | José Medeiros | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 29 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 13/05/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 30 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/06/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 31 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 10/06/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 32 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 10/06/2026 | Sidney Leite | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 33 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/06/2026 | Bia Kicis | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 34 CCJC => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 10/06/2026 | Bia Kicis | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 35 CCJC => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/06/2026 | Julia Zanatta | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CDE => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 22/11/2023 | Sidney Leite | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 56/2025 CFT | Requerimento de Audiência Pública | 03/07/2025 | Sidney Leite | Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.476, de 2023, que estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído. Inteiro teor |
| RPD 1 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 21/05/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 2 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 21/05/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 3 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 21/05/2025 | Paulo Guedes | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 4 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 21/05/2025 | Merlong Solano | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 5 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 06/08/2025 | Sidney Leite | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 6 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor |
| RPD 7 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Discussão | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor |
| RPD 8 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor |
| RPD 9 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 10 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 06/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 11 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor |
| RPD 12 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 06/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 13 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 14 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor |
| RPD 15 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 06/08/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor |
| RPD 16 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 06/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 17 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/08/2025 | Sidney Leite | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 18 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 19 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 13/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 20 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 13/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 21 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 13/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 22 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 27/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 23 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 27/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 24 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 27/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 25 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 27/08/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 26 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 03/09/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 27 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 03/09/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 28 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 03/09/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 29 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 03/09/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 30 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 01/10/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 31 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação | 01/10/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 32 CFT => PL 4476/2023 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 01/10/2025 | Rodrigo da Zaeli | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 Inteiro teor |
| RPD 33 CFT => PL 4476/2023 | Requerimento de Adiamento da Votação | 01/10/2025 | Rodrigo da Zaeli | Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 Inteiro teor |