PL 4470/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 4470/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 22/10/2025 | José Guimarães | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4470/2023 Inteiro teor |