PL 4448/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 4448/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 09/10/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4448/2023 Inteiro teor |