REQ 69/2023 CASP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 79/2023 CASP | Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado | 28/09/2023 | Denise Pessôa | Requer aditamento ao Requerimento nº 69/2023, para incluir convidados para a audiência pública para debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. Inteiro teor |