PL 4179/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 300/2024 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 20/02/2024 | Luciano Vieira | Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4179 de 2023, que dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet. Inteiro teor |