PL 4013/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2845/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/08/2023 Felipe Carreras Requer regime de urgência na apreciação do PL 4013/2023. Inteiro teor