PL 3918/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1012/2025 Requerimento de Apensação 24/03/2025 Pedro Campos Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023. Inteiro teor