PL 3831/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CDC => PL 3831/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 20/03/2024 | Gisela Simona | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3831/2023 Inteiro teor |