REQ 50/2023 CTRAB Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 54/2023 CTRAB | Requerimento de Audiência Pública | 11/08/2023 | Prof. Paulo Fernando | Requer a inclusão de convidados ao requerimento nº 50/2023, que solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019. Inteiro teor |