PL 3753/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3911/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/11/2023 | Alberto Fraga | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3753, de 2023. Inteiro teor |