| REQ 2699/2023
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Requerimento de Redistribuição |
22/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.697, de 2023, do Sr. Kim Kataguiri, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica”, para análise de mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro teor
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