PL 3697/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2699/2023 Requerimento de Redistribuição 22/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.697, de 2023, do Sr. Kim Kataguiri, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica”, para análise de mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor