PL 3640/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Dani Cunha Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Alencar Santana Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Marcos Pereira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Marcos Pereira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/09/2025 Marcos Pereira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/09/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/09/2025 Aluisio Mendes Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/09/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/09/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/09/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 68 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 69 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 70 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 71 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 72 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 73 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/09/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 74 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/09/2025 Marcos Pereira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 75 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 76 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 77 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 78 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Aluisio Mendes Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 79 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 80 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 81 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 82 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 83 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 84 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 85 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 86 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 87 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 88 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 89 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 90 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 91 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 92 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 93 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 94 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 95 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 96 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 97 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 98 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 99 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 100 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 101 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 102 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 103 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 104 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 105 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 106 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 23/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 107 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 108 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 109 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 110 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Alex Manente Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 111 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 112 CCJC => PL 3640/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/09/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 113 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3640/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 114 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 30/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023 Inteiro teor
RPD 115 CCJC => PL 3640/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 30/09/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3640/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4264/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 14/10/2025 Sóstenes Cavalcante Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023. Inteiro teor