| MSC 353/2023
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Mensagem |
24/07/2023 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino".
Inteiro teor
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| REQ 2399/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/08/2023 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023.
Inteiro teor
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| REQ 3136/2023
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Requerimento de Apensação |
19/09/2023 |
Any Ortiz |
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1788/2023 e 3613/2023.
Inteiro teor
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| REQ 496/2024
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Requerimento de Apensação |
28/02/2024 |
José Guimarães |
Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 5.669/2023 e 5.671/2023 ao Projeto de Lei nº 3.613/2023 por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 1913/2024
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Requerimento de Apensação |
05/06/2024 |
Coronel Chrisóstomo |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.624/2023 por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 2153/2024
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Requerimento de Apensação |
11/06/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
Requer a apensação do PL 1.684/2023 ao PL 3.613/2023.
Inteiro teor
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