PL 3605/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3309/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/09/2023 | Bibo Nunes | Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3605/2023. Inteiro teor |