PL 1045/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2466/2024 | Requerimento de Apensação | 03/07/2024 | Alice Portugal | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.045, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.768, de 2016. Inteiro teor |