PL 3466/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2515/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/08/2023 Augusto Puppio Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3466/23. Inteiro teor