| REQ 4178/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais”
Inteiro teor
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| REQ 4181/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/10/2025 |
Lídice da Mata |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
Inteiro teor
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| REQ 4202/2025
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Requerimento de Apensação |
09/10/2025 |
Rogéria Santos |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.
Inteiro teor
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| REQ 4252/2025
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Requerimento de Apensação |
14/10/2025 |
Duda Salabert |
Requer o apensamento, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei n.º 2310 de 2025 ao Projeto de Lei n.º 3444 de 2023.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3444/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3444/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3444/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3444/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3444/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3444/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3444/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3444/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3444/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3444/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3444/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 3444/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3444/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 3444/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3444/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 3444/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 3444/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 3444/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 3444/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 3444/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3444/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 22 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3444/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 23 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3444/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 24 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3444/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 25 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
15/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3444/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 26 => PL 3444/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 27 => PL 3444/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3444/2023
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 3444/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3444/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3444/2023
Inteiro teor
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