PL 3363/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4976/2025 | Requerimento de Desapensação | 18/11/2025 | Dandara | Requer a desapensação do PL n° 3.363/2023 em relação ao PL n° 1.038/2003. Inteiro teor |